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21 DE JULHO DE 2022

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Artigo 4.º-A da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de aditamento do BE, do artigo 4.º-A da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - xx -

Contra xx - -

Abstenção x - -

Artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Alterações sistemáticas»

• Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Linhas de orientação e atos regulamentares»

• Votação do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Norma revogatória»

• Votação do artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Republicação»

• Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Aplicação no tempo»

• Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Abstenção - x -