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21 DE JULHO DE 2022

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x - x -

Contra x - xx -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração do PS, apresentada em sede Comissão, com a designação C5, ao

artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xx - -

Contra - x -

Abstenção - xx -

• Votação do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xx - -

Contra - x -

Abstenção - xx -

Artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Sanções pecuniárias compulsórias»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x- -

Contra x - xx -

Abstenção x - -

• Votação do artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xx - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - -

Artigo 87.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Recurso da decisão final»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 87.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - - -

Contra xx - x - -

Abstenção - x - -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 87.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.