Debates Parlamentares - Diário 064, p. 42 (2022-07-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Anexo I – «a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º»

• Votação do Anexo I da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV), com a inclusão da seguinte proposta de

redação – «a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º» – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Anexo II – «a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º»

• Votação do Anexo II da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) com a inclusão da seguinte proposta de

redação – «a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º» – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

7. A Comissão, na sua reunião de 19 de julho de 2022, a qual foi objeto de gravação, com a presença dos

Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, ratificou com os votos a favor do PS, do PSD,

do PCP e do BE, e a abstenção do IL, as votações realizadas em sede de grupo de trabalho.

8. A Comissão procedeu à votação indiciaria dos restantes artigos, tendo sido apresentadas, em sede de

Comissão, propostas de alteração pelo PS e pelo PSD.

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xx - x - -

Contra - x - -

Abstenção - - -

• Votação da proposta de aditamento do BE da alínea c) ao artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Prejudicada.

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

Artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Determinação da medida da coima»

• Votação da proposta de alteração do PSD, apresentada em sede Comissão, com a designação C4, ao

artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

II SÉRIE-A — NÚMERO 64 42 Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Entrada em vigor» • Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado. GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L Favor xxx - - Contra - x - Abstenção - x - Anexo I – «a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º» • Votação do Anexo I da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV), com a inclusão da seguinte proposta de redação – «a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º» – Aprovado. GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L Favor xxx - - Contra - x - Abstenção - x - Anexo II – «a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º» • Votação do Anexo II da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) com a inclusão da seguinte proposta de redação – «a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º» – Aprovado. GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L Favor xxx - - Contra - x - Abstenção - x - 7. A Comissão, na sua reunião de 19 de julho de 2022, a qual foi objeto de gravação, com a presença dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, ratificou com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, e a abstenção do IL, as votações realizadas em sede de grupo de trabalho. 8. A Comissão procedeu à votação indiciaria dos restantes artigos, tendo sido apresentadas, em sede de Comissão, propostas de alteração pelo PS e pelo PSD. Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Objeto» • Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado. GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L Favor xx - x - - Contra - x - - Abstenção - - - • Votação da proposta de aditamento do BE da alínea c) ao artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) Artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Determinação da medida da coima» • Votação da proposta de alteração do PSD, apresentada em sede Comissão, com a designação C4, ao artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

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