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21 DE JULHO DE 2022

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Aditamento do artigo 35.º-B da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Notificação de objeções preliminares

e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da

União Europeia»

• Votação do aditamento do artigo 35.º-B da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Aditamento do artigo 35.º-C da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Execução das decisões de aplicação

de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de

outro Estado-Membro da União Europeia»

• Votação da proposta de aditamento, do BE, do artigo 35.º-C da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - x -

Abstenção x - -

• Votação da proposta de aditamento, do PSD, do artigo 35.º-C da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - x -

Contra - x -

Abstenção - -

• Votação do aditamento do artigo 35.º-C da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Aditamento do artigo 35.º-D da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Princípios gerais de cooperação

relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias

compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União

Europeia»

• Votação da proposta de aditamento, do BE, do artigo 35.º-D da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - x -

Abstenção x - -