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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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• Votação da proposta de aditamento, do PSD, do artigo 35.º-D da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - x -

Contra - x -

Abstenção - -

• Votação do aditamento do artigo 35.º-D da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Contra - x -

Abstenção - x -

Aditamento do artigo 35.º-E da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Litígios relativos à notificação e

execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias no âmbito da

cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da União Europeia»

• Votação do aditamento do artigo 35.º-E da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Aditamento do artigo 80.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Pedido de dispensa ou redução da

coima»

• Votação da proposta de aditamento, do BE, do artigo 80.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Abstenção - -

• Votação da proposta de aditamento, do PSD, do artigo 80.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Abstenção - -

• Votação do aditamento do artigo 80.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.