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21 DE JULHO DE 2022

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Aditamento do artigo 80.º-B da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Pedido sumário de dispensa ou

redução da coima»

• Votação do aditamento do artigo 80.º-B da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Aditamento do artigo 80.º-C da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Instrução do pedido de dispensa da

coima»

• Votação do aditamento do artigo 80.º-C da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Aditamento do artigo 80.º-D da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Instrução do pedido de redução da

coima»

• Votação do aditamento do artigo 80.º-D da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Aditamento do artigo 80.º-E da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Instrução do pedido sumário»

• Votação do aditamento do artigo 80.º-E da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Aditamento do artigo 86.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Reação a decisões no âmbito de

diligências de busca e apreensão»

• Votação da proposta de aditamento, do PSD, do artigo 86.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.