II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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6 –O relatório e demais documentos referidos no número anterior, uma vez aprovados pelo conselho da

AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo e à Assembleia da República até 30 de abril

de cada ano.

7 – Na falta de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia,

o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 60 dias após a data da sua receção.

8 – […].

Artigo 7.º

[…]

1 – No desempenho das suas atribuições legais, a AdC é orientada pelo critério do interesse público de

promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes

no tratamento das questões que é chamada a analisar e rejeitar o tratamento de questões que considere não

prioritárias.

2 – A AdC exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na

perseguição e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo

de contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de

concorrência e a gravidade da eventual infração à luz dos elementos de facto e de direito que lhe sejam

apresentados.

3 – […].

Artigo 8.º

[…]

1 – […].

2 – Sempre que a AdC considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos

bastantes nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia, nomeadamente, por considerar

que a mesma não é prioritária, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um

prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações.

3 – […].

4 – Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela AdC, e

estas não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a AdC declara a denúncia sem fundamento

relevante ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação

contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação

administrativa, nos termos dos artigos 91.º a 93.º

5 – Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela AdC, a

denúncia é considerada retirada.

6 – A AdC procede à rejeição das denúncias que não dão origem a processo.

7 – O autor da denúncia pode retirá-la a qualquer momento.

Artigo 13.º

[…]

1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º regem-se pelo previsto na presente lei

e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos

por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir

ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.º dos estatutos da AdC,

aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual.

3 – Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.º e 11.º, devem ser

entendidas como efetuadas também aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, sempre que aplicáveis.