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Sexta-feira, 22 de julho de 2022 II Série-A — Número 65

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. — Deslocação do Presidente da República à Argentina. — Conta Geral do Estado de 2020. Deliberação n.º 6-PL/2022: (a) Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República. Projetos de Lei (n.os 240 e 241/XV/1.ª): N.º 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da COVID-19.

N.º 241/XV/1.ª (PAN) — Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal. Propostas de Lei (n.os 23 e 24/XV/1.ª): N.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril. N.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa. Projetos de Resolução (n.os 74, 154, 180 e 181/XV/1.ª): N.º 74/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências