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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

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no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 154/XV/1.ª (CH): (a) — Título inicial — Recomenda a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021.

— Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução — Comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. N.º 180/XV/1.ª (PAN) — Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas. N.º 181/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o parque das gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate. (a) Publicados em Suplemento.