22 DE JULHO DE 2022

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apelos dirigidos à Assembleia da República, pretende assim assegurar a preservação do Parque das

Gerações e valorizá-lo enquanto eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e

promoção do skate no nosso país. Atendendo ainda ao caráter estratégico deste equipamento para o

desenvolvimento e promoção da prática do skate em Portugal, pretendemos que o Governo estude a

viabilidade da classificação deste equipamento desportivo como imóvel de interesse público e inicie as

diligências necessárias para o assegurar, nos termos das competências que lhe são reconhecidas

nomeadamente pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e

que assegure a integração deste projeto enquanto eixo fundamental e modelo para uma estratégia nacional de

desenvolvimento e promoção do skate, garantindo, em articulação com o município de Cascais, a valorização,

a requalificação e expansão do parque.

Em paralelo, propõe-se ainda que, face à forte contestação da sociedade civil (ignorada pela Câmara

Municipal de Cascais) e ao risco efetivo de destruição do Parque das Gerações, o Governo, no uso das

competências que lhe são reconhecidas nomeadamente pelo artigo 91.º do Regime Jurídico dos Instrumentos

de Gestão Territorial, não ratifique a alteração ao PDM de Cascais para a adequação ao novo Regime Jurídico

dos Instrumentos de Gestão Territorial e garanta, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, IP, o

encerramento da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril por via da rápida

implementação de uma ligação rodoviária por túnel da EN6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São

João do Estoril).

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

atendendo à relevância nacional no âmbito desportivo, turístico, económico e social do Parque das Gerações:

1 – Adote as diligências necessárias à sua classificação como imóvel de interesse público;

2 – Assegure a integração deste projeto enquanto eixo fundamental e modelo para uma estratégia

nacional de desenvolvimento e promoção do skate, garantindo, em articulação com o município de Cascais, a

sua valorização, requalificação e expansão;

3 – Recuse a ratificação da proposta de alteração 308 prevista na alteração ao Plano Diretor Municipal de

Cascais para a adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por pôr em causa

a continuidade deste projeto;

4 – Garanta, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, IP, o encerramento da passagem de nível

da estação de comboios de São João do Estoril por via da rápida implementação de uma ligação rodoviária

por túnel da EN6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São João do Estoril).

Assembleia da República, 22 de julho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.