22 DE JULHO DE 2022

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fotovoltaicas;

2 – Regulamente a instalação e condições de interdição da instalação de centrais fotovoltaicas que

ocupem uma área superior a um hectare, sempre que tal implique desflorestação ou a instalação em áreas

classificadas da Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2020;

3 – Promova a expansão da microgeração para autoconsumo e para abastecimento à rede elétrica.

Assembleia da República, 22 de julho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRESERVE E VALORIZE O PARQUE DAS GERAÇÕES COMO

EIXO FUNDAMENTAL DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO

SKATE

Expohsição de motivos

O Parque das Gerações, localizado em São João do Estoril, no concelho de Cascais, é o maior

equipamento para a prática do skate existente em Portugal e surgiu de um esforço da sociedade civil. Nos

seus nove anos de existência, é procurado diariamente por milhares de utilizadores de todas as idades e tem-

se constituído como um pólo de partilha, de camaradagem e de confraternização entre diversas gerações,

assumindo especial importância para as crianças e jovens. Este equipamento tem-se também assumido como

um elemento de promoção da prática desportiva e tem projetado a imagem de Portugal no mundo, ao acolher

competições internacionais de skate e ao ter sido o local onde, por exemplo, o atleta Gustavo Ribeiro, 8.º

classificado nos Jogos Olímpicos de Tóquio de 2020, atual número 3 mundial e já qualificado para os Jogos

Olímpicos de Paris de 2024, deu o salto para a alta competição e aí continua a treinar regularmente.

A importância do Parque das Gerações para o concelho de Cascais e a sua população foi inclusive

reconhecida no Orçamento Participativo de Cascais do ano de 2017, em cujo âmbito a proposta de

requalificação e de expansão do parque obteve um total de 5640 votos, uma das maiores votações de sempre

em orçamentos participativos no município de Cascais. Embora, de acordo com as regras, devesse estar

concluído no prazo máximo de 3 anos, até à data a sua execução não ocorreu.

Na próxima segunda-feira dia 25 de julho, será discutida e votada na Assembleia Municipal de Cascais

uma proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Cascais para a adequação ao novo Regime

Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Nesta proposta, e apesar da forte contestação expressa pela

população no âmbito do período de consulta pública, inclui-se uma proposta de alteração (a proposta 308 –

figura 1) que prevê uma ligação rodoviária da EN6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São João do

Estoril), tendo em vista o encerramento da passagem de nível da estação de comboios desta localidade, a

única que ainda existe no concelho de Cascais. Nos termos em que se encontra esta proposta de nova ligação

da Estrada Marginal a São João do Estoril, a consequência direta e inevitável será a destruição do Parque das

Gerações, uma vez que irá implicar necessariamente o retalhamento do terreno do parque e das estruturas

nele implementadas.

O risco de destruição do Parque das Gerações por esta ligação rodoviária tem gerado uma enorme

contestação pelos seus utilizadores e pela população residente, além de representar um retrocesso enorme

para a prática do skate em Portugal, pretensão que deverá ser travado o quanto antes. Comprovativo dessa

forte mobilização da sociedade civil foram dois momentos recentes. Por um lado, o facto de, no âmbito do

processo de consulta pública referente a esta alteração do PDM de Cascais, quase mil cidadãos terem

apresentado reclamação a contestar a proposta de alteração 308, número que representou 56% do total das