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Segunda-feira, 25 de julho de 2022 II Série-A — Número 66

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 242/XV/1.ª (PCP): Proteção da casa de morada de família. Projetos de Resolução (n.os 182 a 187/XV/1.ª): N.º 182/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. N.º 183/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente, nos períodos de contingência e alerta.

N.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. N.º 185/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aquisição de uma segunda Viatura de Emergência Médica e Reanimação (VMER) para a região Tâmega e Sousa. N.º 186/XV/1.ª (BE) — Contabilização dos anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos. N.º 187/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de informação turística.