II SÉRIE-A — NÚMERO 66

6

Aumente os valores dos apoios previstos para as equipas de sapadores florestais das Organizações de

Proprietários/Produtores (OP), de 45 000 € para 60 000 €, permitindo que estas executem o acréscimo de

tarefas protocoladas, ao nível da vigilância e combate/rescaldo a fogos rurais, bem como na gestão de faixas

de combustíveis.

Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — Artur Soveral Andrade — Carlos

Cação — Hugo Maravilha — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Sónia Ramos — Adão Silva — Emília

Cerqueira — Cláudia André — Germana Rocha — Gustavo Duarte — Luís Gomes — Sara Madruga da Costa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XV/1.ª

REFORÇO DE MEIOS DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA

Exposição de motivos

O acesso a uma habitação condigna e «de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto», tal

como preconiza a Constituição da República, está longe de ser uma realidade.

Segundo os elementos que constam das estratégias locais de habitação aprovadas, estima-se que haja

necessidade de dar resposta a mais de 100 mil famílias, muito superior às 26 mil famílias identificadas no

levantamento realizado em 2017/18. Se o investimento previsto no Programa de Recuperação e Resiliência

para a habitação já era insuficiente para suprir as carências habitacionais destas 26 mil famílias, com estes

dados torna-se ainda mais limitado.

Durante décadas os Governos demitiram-se da sua responsabilidade de garantir o direito à habitação.

Deixaram «nas mãos do mercado», que não resolveu nenhum problema, só contribuiu para o seu

agravamento, empurrando as famílias para o endividamento e com custos cada vez mais elevados,

incomportáveis para a esmagadora maioria das famílias, sobretudo para as famílias com baixos rendimentos.

Nos últimos dez anos os preços da habitação aumentaram mais de 60% e os valores das rendas

cresceram 25,1%. São as famílias de mais baixos rendimentos que se vêm obrigadas a uma taxa de esforço

incomportável (acima de 40%) para garantir habitação.

Há famílias a viver em habitações sem condições de habitabilidade, famílias a viver em quartos, algumas

regressaram para a casa dos pais ou jovens que, por impossibilidade de aceder a habitação, não conseguem

alcançar uma vida independente.

As atuais dificuldades no acesso à habitação resultam da liberalização, da consideração da habitação não

como um direito essencial, mas como mais uma mercadoria geradora de chorudos lucros para os fundos

imobiliários e o sistema financeiro.

Pouco ou nada tem sido feito para conter a especulação imobiliária, deixando as pessoas à mercê dos

negócios e o direito à habitação abandonado à lógica dos fundos de investimento e do capital financeiroou da

dominação da utilização turística.

Pouco ou nada foi feito para aumentar a habitação de promoção pública. O parque habitacional público é

apenas 2% do total da habitação, percentagem muito inferior a outros países europeus, que chegam a ter em

alguns casos cerca de 20%. Refira-se que o objetivo, anteriormente apontado pelo Governo, de elevar a

percentagem de habitação pública a 5% obriga à construção ou reabilitação para uso habitacional de 170 mil

fogos.

É preciso habitação pública para realojar quem vive em condições precárias, e para dar resposta a muitos

milhares de famílias de trabalhadores, a jovens e menos jovens, a custos acessíveis para o seu nível de

rendimento. A falta de casas disponíveis é o resultado da gula de um mercado de arrendamento dominado