25 DE JULHO DE 2022

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Caixa Geral de Depósitos (CGD) radica num pressuposto de justiça e de garantia de direitos laborais.

O Governo do PSD/CDS, alicerçado nas medidas impostas pela troika e assumindo o compromisso de ir

além da troika, estabeleceu no Orçamento do Estado para 2013, no artigo 35.º, com a epígrafe Proibição de

valorizações remuneratórias, que não seria contabilizado o tempo de serviço, no ano de 2013, aos

trabalhadores, cuja promoção e progressão na carreira dependesse exclusivamente daquela contagem

conferindo a esta disposição natureza imperativa.

Este congelamento de carreiras foi aplicado a toda a função pública e estendeu-se também aos

trabalhadores da CGD, tendo-se repetido ao longo dos anos de 2014, 2015 e 2016, com a aprovação dos

respetivos Orçamentos do Estado.

O Orçamento do Estado para 2017, apesar de manter parte das restrições anteriormente impostas, pôs

termo ao congelamento de carreiras para os trabalhadores da CGD ao determinar, no artigo 19.º, n.º 2, que

não se aplicavam as restrições «aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial

do Estado».

No entanto, quanto ao período compreendido entre 2013 e 2016 nada foi dito relativamente à recuperação

daquele tempo de serviço não contabilizado para efeitos de progressão na carreira.

Note-se que, por exemplo, os trabalhadores da Rádio e Televisão Portuguesa (RTP), que também foram

alvo desta medida, recuperaram o tempo de serviço entre a decisão de congelamento e a sua reversão,

contrariamente ao que aconteceu para os trabalhadores da CGD.

Por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD (STEC), através da Petição n.º

26/XV/1.ª, os peticionários solicitam a contabilização na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de

Depósitos dos anos de 2013 a 2016.

Para efeito, dão nota que a «Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018) veio

consagrar para a generalidade dos trabalhadores da função pública, e bem, no seu artigo 18 a contabilização

de todo o seu tempo anterior a 2018, com efeitos financeiros apenas para a futuro, mas esquecendo-se dos

trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.»

Mais, acrescentam que «na verdade, para os trabalhadores da CGD os anos de 2013 a 2016 serviram para

ficarem mais velhos, serviram para a contagem do tempo da reforma, serviram para as diuturnidades, serviram

para serem avaliados, mas continuam a não servir para a progressão na carreira.»

De acordo com os peticionários esta é a realidade de cerca de 70% dos trabalhadores da CGD. O Bloco de

Esquerda, desde o primeiro momento, tem estado solidário com os funcionários públicos e, naturalmente, com

a situação concreta dos trabalhadores da CGD, no sentido de defender a contagem integral do tempo de

serviço. Esta solidariedade tem sido visível na sua ação parlamentar, tendo sido aprovada, com o voto

favorável do Bloco de Esquerda, a Resolução n.º 1/2018, de 2 de fevereiro, que recomenda ao Governo a

contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

O período em que Portugal esteve sujeito ao Programa de Assistência Económica e Financeira suspendeu

e retirou direitos a muitos trabalhadores em nome da estabilidade de económica e financeira que nunca

aconteceu, porque se empobreceu quem aqui vivia. O Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas

legislativas para que os cortes que marcaram aquele período sejam revertidos e devolvidos aos trabalhadores

direitos laborais e, consequentemente, rendimentos anteriormente conquistados. A contabilização do período

compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da CGD

corresponde ao reconhecimento e garantia de direitos que foram retirados indevidamente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Contabilize o período compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira

aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.

Assembleia da República, 25 de julho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — Joana Mortágua.

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