II SÉRIE-A — NÚMERO 66

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIATURA DE EMERGÊNCIA MÉDICA

E REANIMAÇÃO(VMER) PARA A REGIÃO TÂMEGA E SOUSA

Exposição de motivos

Segundo o INEM, a viatura de emergência médica e reanimação (VMER) do Vale do Sousa, sediada no

Hospital Padre Américo, serve atualmente mais de 500 mil pessoas.

Em 2021, esta viatura única foi acionada 2546 vezes, o que representa uma média diária de seis saídas.

Tal atividade tem-se demonstrado insuficiente para servir a área de intervenção do Centro Hospitalar do

Tâmega e Sousa, que engloba 12 concelhos – Penafiel, Paredes, Castelo de Paiva, Lousada, Felgueiras,

Paços de Ferreira Amarante, Baião, Marco de Canaveses, Celorico de Basto, Cinfães e Resende – cobrindo

uma área geográfica que ronda os 2 mil km2, de cartografia, muitas vezes, acidentada e acessos irregulares

por estradas nacionais e municipais. Está, atualmente, em causa a efetiva capacidade de resposta desta

viatura às necessidades da população local.

«Uma nova VMER é fundamental para salvar vidas. Fará a diferença sobretudo nos concelhos mais

distantes, sobretudo numa zona com população jovem e muitas urgências pediátricas e em que há muitos

casos de AVC e enfarte, patologias que implicam uma ação rápida» sublinha Filipe Serralva, ex-diretor do

Serviço de Urgência do Hospital Padre Américo e médico de emergência médica há vários anos, que foi

ouvido na Comissão de Saúde, por requerimento do PSD, a 6 de julho de 2022.

Filipe Serralva defendeu que a troca de uma ambulância SIV (Suporte Imediato de Vida) por uma VMER

permitiria maior eficiência no socorro às populações e detalhou que o custo da mudança do tipo de assistência

seria de 125 mil euros por ano, o que equivale, segundo calculou, «a 25 cêntimos por cada habitante do

Tâmega e Sousa».

Segundo o INEM, cujo presidente foi também ouvido na Comissão de Saúde, existem 44 VMER em

funcionamento, 14 delas alocadas à Delegação Regional do Norte, servindo cada uma delas uma média de

228 355 habitantes. No caso concreto da VMER do Vale do Sousa, o INEM confirma que «serve uma

população maior do que a média nacional».

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo, a aquisição de uma nova VMER para a região Tâmega e

Sousa, com a maior brevidade possível, de forma a colmatar as deficiências atuais na prestação de

assistência médica às populações.

Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022.

Os Deputados do PSD: Pedro Melo Lopes — Ricardo Baptista Leite — Joaquim Pinto Moreira — Rui

Cristina — Cláudia Bento — Fernanda Velez — Guilherme Almeida — Jorge Salgueiro Mendes — Miguel

Santos — Firmino Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 186/XV/1.ª

CONTABILIZAÇÃO DOS ANOS DE 2013 A 2016 PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA

AOS TRABALHADORES DA CAIXAGERAL DE DEPÓSITOS

A contabilização dos anos de 2013 a 2016, para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da