25 DE JULHO DE 2022

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Através da Petição n.º 256/XIV/2.ª, iniciativa da Agigarve – Associação de Guias-Intérpretes do Algarve,

pretende a regulamentação das profissões de informação turística, e resulta do texto da petição que «o

turismo tem sido o principal motor da economia portuguesa nos últimos anos, gerando grandes receitas e

permitindo inúmeras atividades que, por falta de enquadramento legal, a nível das profissões, também têm

proporcionado desigualdades e injustiças. Os profissionais de informação turística têm sido dos mais afetados

e a atual situação pandémica pode e deve ser uma oportunidade para repensar a regulamentação de uma

área que muito tem dado ao País, com profissionais altamente qualificados (até 2011) e que, não obstante, se

viram preteridos por omissão legislativa.»

Os peticionários acrescentam que os profissionais de informação turística e, nomeadamente, os guias

intérpretes assumem várias funções, enquanto, «verdadeiros embaixadores culturais», garantindo que quem

visita o nosso País «consegue experienciar tudo aquilo a que se propôs» e ainda garantindo que tudo

acontece em condições de segurança, no que diz respeito aos locais visitados, mas também de um ponto de

vista local e até mesmo médico.

O reconhecimento da grave situação social causada pela pandemia levou ao anúncio e à disponibilização,

por parte do Governo, de um conjunto de apoios sociais. A construção dos próprios apoios pela fragilidade ou

inexistente proteção social dos trabalhadores que deles deviam beneficiar deixaram de fora muitos

trabalhadores e trabalhadoras exatamente pela situação de precariedade em que já se encontravam. O setor

do turismo e, naturalmente, os profissionais de informação turística foram mais um dos desses exemplos. É

urgente pôr termo a esta desproteção social, ao falso trabalho a recibos verdes, ao trabalho informal que não

só prejudica, certamente, estes profissionais, mas também o Estado que não recebe as contribuições que lhe

são devidas.

Reconhecer e regulamentar a profissão de informação de turística, como outrora aconteceu, assenta em

razões de interesse público. Não só garante a certificação e credibilização da profissão para os seus

profissionais, mas também para quem dela beneficia, e pode delimitar formas de trabalho, que apenas

garantem proveito a interesses privados, através do enquadramento legal da profissão, quanto ao acesso e ao

seu exercício.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Reconheça a profissão de informação turística e proceda à sua regulamentação no prazo máximo de 120

dias, solicitando desde já à área governativa setorial a avaliação prévia da proporcionalidade, no prazo

máximo de 90 dias, para posterior emissão de parecer obrigatório por parte da Direção-Geral do Emprego e

das Relações de Trabalho.

Assembleia da República, 25 de julho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — Joana Mortágua.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.