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Sexta-feira, 29 de julho de 2022 II Série-A — Número 69

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 8/XV: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Resolução: Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias.