II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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tão fundamental.

Perante tudo o que se expôs, a inação e a não comparticipação não são respostas aceitáveis. O que se

propõe com a presente iniciativa é que o SNS comparticipe a nutrição entérica em ambulatório, garantindo

assim o acesso a quem dela necessita, melhorando as condições nutricionais e de saúde de muitos milhares

de doentes em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Publique um regime excecional de comparticipação a 100% das fórmulas nutricionais completas ou

incompletas, adaptadas a doenças, distúrbios ou problemas de saúde específicos e destinadas à nutrição

entérica, na forma de suplementos nutricionais orais ou fórmulas para nutrição entérica por sonda, quer

constituam a única fonte alimentar, quer se trate de um substituto parcial ou suplemento do regime alimentar

das pessoas a que se destinam, quando prescritas nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.

2 – Na comparticipação prevista no número anterior são abrangidas todas as idades e todas as patologias

e situações clínicas previstas no Anexo II da Norma Organizacional n.º 017/2020 da Direção-Geral da Saúde,

sem prejuízo de outros casos que possam vir a ser considerados.

3 – A dispensa das fórmulas nutricionais é feita na farmácia que mais convier ao utente e por ele

escolhida.

Assembleia da República, 7 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 214/XV/1.ª

MEDIDAS PARA REFORÇAR A RESPOSTA EM EMERGÊNCIA MÉDICA PRÉ-HOSPITALAR

Têm sido públicas e notórias as dificuldades de resposta por parte do Instituto Nacional de Emergência

Médica, nomeadamente na demora na ativação de meios e na prestação de auxílio. Foram os próprios

trabalhadores deste Instituto, através de um dos sindicatos seus representativos, a denunciar situações de

demora de quase uma hora. Estas dificuldades têm causas, que não sendo novas, não têm sido combatidas

pelo Governo. Pelo contrário, têm sido agravadas.

Como consta do Plano de Atividades do INEM para 2022: «a 31 de dezembro de 2021, o INEM contava

com 1342 postos de trabalho ocupados dos 1908 previstos e aprovados no mapa de pessoal. Estes números

representam um défice atual de 30% (566 postos de trabalho vagos)».

Olhando para a tabela que acompanha o Plano de Atividades do Instituto para 2022, podemos ver que o

maior défice de profissionais acontece nos grupos de profissionais de técnicos de emergência pré-hospitalar (-

275 em funções de meios de emergência e -110 no CODU), seguidos de técnicos superiores (-35), técnicos de

backoffice (-34), enfermeiros especialistas (-33) e médicos (-26), entre muitos outros. Ou seja, faltam muitos

trabalhadores ao INEM, uma situação que até tem vindo a piorar, em vez de melhorar.