II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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constrangimentos que resultam de fracas dinâmicas populacionais e económicas. Por outro lado, a perda de

capital natural e de biodiversidade resultam num empobrecimento dos ecossistemas cujo restauro não se

compadece com declarações políticas imediatistas. Por exemplo, há espécies florestais que demoram décadas

a crescer e que face à erosão dos solos pós-incêndios em zonas declivosas dificilmente serão respostas com

rapidez.

O Governo, antes de anunciar um programa de revitalização para concluir até 2032, devia explicar por que é

que está desde 2017 por concluir o Programa Especial de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela1,

que seria fundamental para atualizar os referenciais de ordenamento e gestão deste território, contribuindo para

uma redução de riscos. Continua em vigor o Plano de Ordenamento de 2009, aprovado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 9 de setembro.

É fundamental concluir este plano de ordenamento que deverá ser atualizado face à área ardida e aos

desafios que o território da serra da Estrela enfrenta na fase de recuperação ecológica e económica. Deverá ser

este o instrumento orientador do modelo territorial a operacionalizar, considerando os objetivos de conservação

da natureza, mas também de redução de riscos de incêndio, de proteção dos recursos hídricos ou até de

valorização turística, entre outros.

As intenções de investimento a concretizar têm de ter por base este racional ou então poderão a contribuir

para o desordenamento territorial e para o agravamento de riscos, representando um desperdício e dispersão

de fundos com fraco impacto.

Em suma, não se deve «reconstruir a casa pelo telhado», como o Governo parece pretender, pois não se

ouviu qualquer referência ao plano de ordenamento que durante cinco anos não foi capaz de concluir. Este é

um problema estrutural, por todo o País as áreas protegidas estão sem planos atualizados e devidamente

articulados com outros instrumentos como os planos diretores municipais (PDM).

A 15 de setembro de 2022, o Conselho de Ministros aprovou medidas em consequência dos danos causados

pelos incêndios rurais em 2022, designadamente, no Parque Natural da Serra da Estrela, com um montante

global de cerca de 200 milhões de euros. Determinou-se, ainda, que seja desenvolvido um programa de

revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, centrado em medidas e projetos a implementar no curto e

médio prazo.

Há ainda outro problema ao nível da responsabilização e que se prende com o modelo orgânico de

gestão/cogestão das áreas protegidas. Na atualidade não há um diretor de parque natural que dê a cara e que

assuma a liderança pelo território, estando em permanência e em proximidade ao que se passa no terreno,

conhecendo-o em profundidade e vivendo os seus problemas no dia a dia.

Existe hoje um diretor regional do ICNF, IP, com responsabilidade na gestão de um conjunto de áreas

protegidas na região Centro, que acumula demasiadas funções burocráticas, e que na prática faz a sua

supervisão, mas não a sua gestão eficiente. Há um óbvio déficit de coordenação e de direção operacional das

áreas protegidas, que não é suprimido pelo modelo de cogestão ou pela existência de comissões e conselhos

estratégicos.

Importa referir que a 31 de agosto, por despacho publicado em Diário da República, o Presidente da Câmara

de Manteigas foi designado para presidir à comissão de cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, sendo

substituído, nas situações de impedimento ou ausência, pelo autarca de Gouveia.

Na serra da Estrela, havendo que coordenar os esforços de revitalização e de concretização de múltiplos

projetos em domínios de gestão florestal, proteção da biodiversidade, recursos hídricos, estabilização de solos,

recuperação de infraestruturas, dinamização turística, etc., só com uma liderança clara e uma dedicação

absoluta por parte de um diretor executivo será possível executar um plano que exige muita articulação

institucional e capacidade operacional. Por muito empenho e dedicação que estes autarcas possam ter, têm em

primeiro lugar de presidir aos seus municípios, só paralelamente alocarão tempo para a cogestão da área

protegida e à implementação do programa de revitalização. A revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela

só será possível se existirem instrumentos de ordenamento do território atualizados e uma coordenação eficiente

dos investimentos a concretizar, tendo por base um modelo de cogestão mais funcional.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 Despacho n.º 4907/2017, de 5 de junho, definiu os termos do início do procedimento de elaboração.