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II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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funções ao serviço das autarquias locais.

4 – […].

5 – […].»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente.

Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II SÉRIE-A N.º 90 (2022.09.26) e foi substituído a pedido do autor em 29 de

setembro de 2022.

———

PROJETO DE LEI N.º 325/XV/1.ª (3)

(CRIA O PROGRAMA «ARRENDAR PARA HABITAR»)

Exposição de motivos

Escalada histórica dos preços da habitação em Portugal

Entre o final de 2014 e o primeiro trimestre de 2022, o preço da habitação em Portugal quase duplicou. Só

nos últimos 6 trimestres, esse aumento foi de 29 p.p., ultrapassando em muito a subida de preços sentida

noutros setores.

Fonte: BdP.

Na prática, segundo dados do INE, em abril de 2022 o preço mediano das vendas de alojamentos