II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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PROJETO DE LEI N.º 302/XV/1.ª (1)

MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES NO ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL

ESCOLAR

Exposição de motivos

Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência

do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam

impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.

Esta realidade não é nova, mas, por força da profunda crise económica e social com que o País foi sendo

confrontado e da deterioração brutal das condições de vida, foi-se agravando. No contexto atual, onde se

verifica um aumento brutal da inflação, uma onda especulativa sem entraves, que reduziu o poder de compra

das famílias, o que se exige é aprovação de medidas de combate à especulação e de medidas que garantam

ao aumento dos rendimentos das famílias.

O facto de sucessivos Governos PS, PSD e CDS se terem desresponsabilizado das suas obrigações

constitucionais no financiamento às instituições faz com que hoje estudar no ensino superior não seja para

quem quer mas para quem pode pagar.

Este retrocesso social pode ser confirmado pelo abandono escolar de milhares de estudantes do ensino

superior, cujos números precisos os sucessivos Governos sempre recusaram divulgar, mas a realidade de

todos os dias confirma que cada vez mais jovens têm sido obrigados a abandonar o ensino superior por não

terem dinheiro para pagar os custos exorbitantes com propinas, transportes, alimentação e material.

Apesar de, nos últimos anos, terem ocorrido diversas alterações ao Regulamento de Bolsas do Ensino

Superior, fruto da intervenção e proposta do PCP, a verdade é que essas alterações são insuficientes,

especialmente face ao contexto atual. Urge a aprovação de medidas que realmente alarguem os apoios no

âmbito da Ação Social Escolar a mais estudantes. Cumpre garantir que nenhum estudante abandone o ensino

superior por falta de condições económicas.

Neste projeto de lei o PCP defende o aumento do número de beneficiários de bolsas de estudo,

aumentando o rendimento do agregado familiar elegível de modo a abranger todos os estudantes que estejam

incluídos no 3.º escalão do abono de família.

Apresenta também uma proposta de alargamento da atribuição da bolsa automática a todos os alunos que

ingressem no ensino superior através dos cursos técnicos especializados, garantindo assim que estes alunos

não são discriminados perante os outros, mesmo estando em igual situação económica.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à aprovação de um conjunto de medidas de apoio aos estudantes no âmbito da

ação social escolar no ensino superior.

Artigo 2.º

Alargamento dos critérios de elegibilidade para acesso a bolsa de estudo

Para efeitos do previsto na alínea g) do artigo 5.º do Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto, considera-

se elegível para atribuição de bolsa de estudo o estudante que tenha um rendimento per capita do agregado

familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 24 vezes o indexante

dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada para o 1.º

ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo 2018-2019.