4 DE OUTUBRO DE 2022

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Artigo 3.º

Atribuição de bolsa automática a estudantes que ingressem no ensino superior através dos Cursos

Técnicos Superiores Profissionais

Com exceção da alínea a) do n.º 1, o previsto no artigo 30.º-A do Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de

agosto, é aplicável aos estudantes que ingressem no ensino superior através dos Cursos Técnicos Superiores

Profissionais no ano letivo em que requerem a bolsa, concluindo a sua inscrição e matrícula.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.

Assembleia da República, 4 de outubro de 2022.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias —

Jerónimo de Sousa.

(1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 85 (2022.09.16) e foi substituído a pedido do autor em 4 de outubro

de 2022.

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PROJETO DE LEI N.º 341/XV/1.ª (2)

(SIMPLIFICA O ACESSO ÀS TARIFAS REGULADAS NA ENERGIA E DETERMINA A SUA

CONTINUIDADE E A CRIAÇÃO DA TARIFA REGULADA DE GÁS DE BOTIJA E CANALIZADO)

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento

dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para

cada vez menos, enquanto os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros.

São os trabalhadores e o povo que estão a pagar a política das sanções com a deterioração das suas

condições de vida e os grupos económicos aproveitam-se agora das sanções e da guerra como antes se

aproveitaram da epidemia para acumularem milhares de milhões de euros de lucros, agravando a exploração

e promovendo a especulação e o aumento dos preços.

A inflação atinge níveis elevadíssimos. De acordo com o INE, a inflação homóloga (variação em relação ao

mesmo mês do ano anterior) atingiu no mês de agosto os 9,0% e a inflação acumulada desde o início do ano é

já de 6,9%.

No que toca à eletricidade e ao gás, as grandes empresas energéticas anunciaram recentemente novos

aumentos, quando em Portugal os custos com a energia são já dos mais elevados na Europa.

Há muito que o PCP defende o fim da transitoriedade das tarifas reguladas, quer do gás, quer da

eletricidade, tal como o fim dos fatores de agravamento que só servem para aumentar, de forma artificial,

estas tarifas, com o único objetivo de empurrar mais consumidores para o chamado mercado livre.

A medida anunciada pelo Governo de permitir o regresso à tarifa regulada do gás (como já acontecia na

eletricidade, por intervenção do PCP) veio tarde e já tinha sido proposta pelo PCP, a última vez em maio de

2022 no âmbito do Orçamento do Estado, já numa situação em que se perspetivava o aumento de preços.

Nessa altura, o PS juntou-se ao PSD, ao Chega, à IL (votos contra) e ao PAN (abstenção) na rejeição desta

medida, que mais tarde veio a apresentar como solução para limitar os aumentos especulativos.