10 DE OUTUBRO DE 2022

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euros», depois para um «máximo de 1200 milhões de euros», de seguida para 1700 milhões de euros e,

finalmente, acabou nos atuais 3200 milhões de euros.

É necessário entender como se chegou à soma final de ajuda à TAP, cabendo averiguar que cálculos

foram feitos, em que se basearam, quais os retornos previstos e com que horizonte temporal. A necessidade é

agravada quando consideramos que Portugal se encontra a numa crise social e económica, e que os apoios à

TAP são completamente desproporcionais face aos apoios dados a outras atividades económicas,

especialmente quando comparamos o peso daquela e destas no PIB do País.

Quanto ao Plano de Reestruturação importa saber se o Governo violou ou não a lei no que toca à forma

como agiu em relação aos trabalhadores da TAP, que reclamaram durante um longo período não serem

ouvidos pelo Governo e que reclamam agora não haver reuniões de trabalhadores, contrariando o longo

período de paz social que existiu antes do Governo nacionalizar a companhia.

Em 2018, o Tribunal de Contas publicou a auditoria relativa ao «processo de recomposição do capital social

da TAP SGPS (reprivatização e recompra) examinando a sua regularidade e a salvaguarda do interesse

público, à luz do regime legal aplicável e das boas práticas de auditoria em matéria de transação de

participações públicas». Propõe-se agora uma auditoria, nos mesmos moldes, ao processo de recomposição

do capital social da TAP SGPS que ocorreu em 2020 com as decisões do Governo em funções.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República e do n.º 3

do artigo 71.º da Lei de Enquadramento Orçamental, os Deputados da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte

projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

solicitar ao Tribunal de Contas que realize uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da

TAP SGPS ocorrido em 2020, examinando a sua regularidade e a salvaguarda do interesse público, à luz do

regime legal aplicável e das boas práticas de auditoria em matéria de transação de participações públicas.

Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2022.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 97 (2022.10.07) e foi substituído a pedido do autor em 10 de outubro

de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 267/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, A INSTITUIÇÃO

DE SANÇÕES CONTRA AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE MAHSA AMINI E PELA

ESCALADA DE VIOLÊNCIA NA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃO

No passado dia 13 de setembro de 2022, Mahsa Amini foi presa pela polícia da «moralidade» iraniana por

não usar o véu obrigatório, tendo sido, de acordo com testemunhas oculares, levada e espancada pela polícia,

acabando por entrar em coma, morrendo no dia 16 de setembro. Esta tragédia espoletou uma onda de

protestos pacíficos em defesa dos direitos das mulheres iranianas em mais de 120 cidades em quase todas as

províncias do Irão, mobilizando centenas de milhares de pessoas.

A resposta do regime islâmico assumiu, no entanto, uma violência desproporcional face à natureza dos