II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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protestos, dado que as forças de segurança do Irão recorreram a equipamento letal para suprimir a

contestação da população iraniana, prendendo e condenando manifestantes à morte. No decorrer destes

eventos, as autoridades iranianas já prenderam cidadãos da União Europeia pelo seu alegado envolvimento

nos protestos, incluindo cidadãos com dupla nacionalidade, como Ahmadreza Djalali, que foi condenada à

morte por alegações de espionagem. Para além da violência física e as condenações à morte de

manifestantes e ativistas, o Governo já começou também a interferir nos sistemas de telecomunicações e de

Internet em todo o território, dificultando a comunicação interna e externa de todos os residentes.

Todos estes desenvolvimentos no Irão sinalizam um longo historial de repressão violenta, sistémica e

indiscriminada da população iraniana em geral e das mulheres em particular, sob a alçada de um regime

sustentado nos duplos pilares do fundamentalismo do Líder Supremo e da violência da Guarda

Revolucionária, que merece o mais veemente repúdio de todos os democratas.

Foi na sequência destes eventos que o Parlamento Europeu aprovou, no passado dia 6 de outubro, uma

resolução solicitando ao «Conselho dos Negócios Estrangeiros que acrescente à lista da UE de pessoas

contra as quais foram aplicadas medidas restritivas relacionadas com graves violações dos direitos humanos

no Irão os altos funcionários iranianos, incluindo todos os que estão associados à polícia da 'moralidade',

considerados cúmplices ou responsáveis pela morte de Mahsa Jina Amini e pela violência contra os

manifestantes.»

É fundamental que, neste contexto, o Governo de Portugal reitere inequivocamente o seu compromisso

político com a defesa dos direitos humanos no plano internacional, expressando de forma eficaz o seu repúdio

pela violação sistemática dos direitos humanos, e das mulheres em particular, no Irão.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Comunique ao Governo da República Islâmica do Irão, dentro dos canais diplomáticos apropriados, o

seu repúdio pelas práticas de violência das forças de segurança iranianas e pela repressão da liberdade de

expressão no país, salientando-o em todos os contactos bilaterais até que se verifiquem passos no sentido do

respeito dos direitos humanos no país;

2 – Comunique ao Governo da República Islâmica do Irão a necessidade de abertura do país às visitas de

procedimentos especiais e relatores do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

sobre a situação dos direitos humanos no país;

3 – Defenda, no âmbito do Conselho dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, o aditamento à lista

da UE de pessoas contra as quais foram aplicadas medidas restritivas relacionadas com graves violações dos

direitos humanos no Irão os altos funcionários iranianos, incluindo todos os que estão associados à polícia da

«moralidade», considerados cúmplices ou responsáveis pela morte de Mahsa Jina Amini e pela violência

contra os manifestantes;

4 – Efetue as diligências necessárias para que a Embaixada de Portugal no Irão trabalhe com as restantes

embaixadas da União Europeia no sentido da proteção dos ativistas iranianos que procurem proteção junto

das mesmas, bem como de cidadãos detentores de dupla nacionalidade iraniana e da União Europeia.

Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2022.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco —

Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.