10 DE OUTUBRO DE 2022

19

a) Em 2023, encontrarem-se em situação de cedência de interesse público nas autarquias que

internalizaram os referidos serviços;

b) Estarem afetos à prossecução direta desses serviços; e

c) Serem considerados necessários para a prossecução desses serviços.

2 – O mapa de pessoal referido no número anterior mantém-se com caráter residual, extinguindo-se os

respetivos postos de trabalho quando vagarem.

3 – Os trabalhadores a que se refere o n.º 1 podem candidatar-se aos procedimentos concursais

previstos nos números seguintes.

4 – Os municípios que integram serviços municipalizados criados no âmbito de processos de fim de

concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e

de tratamento de águas residuais, por motivos de interesse público, podem constituir vínculos de emprego

público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, necessários à satisfação de necessidades

permanentes ou transitórias que decorram da internalização da atividade, expressamente reconhecidas pelo

conselho de administração.

5 – Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem candidatar-se aos

procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por

tempo indeterminado previamente estabelecida, que sejam abertos pelos serviços municipalizados a que se

refere o n.º 1.

6 – O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se aos procedimentos concursais

para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se

encontra a executar, no âmbito da internalização prevista no n.º 1, quando necessários à satisfação de

necessidades permanentes expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

7 – Para efeitos dos n.os 4 e 5, são considerados contratos de trabalho em funções públicas a termo

resolutivo os celebrados durante o período que medeia o início do processo de instalação dos serviços

municipalizados e a abertura do concurso.

8 – Para efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, os contratos de trabalho em

funções públicas a termo resolutivo podem ser prorrogados até ao termo do respetivo procedimento concursal.

9 – São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário às

necessidades reconhecidas pelo conselho de administração dos serviços.

Artigo 32.º

Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

O disposto no artigo 63.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, mantém-se em

vigor.

SECÇÃO III

Disposições sobre empresas públicas

Artigo 33.º

Gastos operacionais das empresas públicas

1 – As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o

equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as

empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das

rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena

manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional,

previstos nos respetivos orçamentos.