11 DE NOVEMBRO DE 2022

177

no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de

abril;

hh) A Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro, que procede à renovação da imposição transitória da

obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27

de outubro;

ii) A Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro, que alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por

meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias

de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

jj) A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais

e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

kk) A Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril, que renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de

máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de

outubro;

ll) A Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, que cessa o regime de suspensão de prazos processuais e

procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de

março;

mm) A Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, que estabelece um regime transitório para a emissão de atestado

médico de incapacidade multiusos para os doentes oncológicos;

nn) A Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei

n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência;

oo) A Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei

n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das

atividades letivas e não letivas presenciais;

pp) A Lei n.º 17/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei

n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde

para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

qq) A Lei n.º 29/2021, de 20 de maio, que procede à suspensão excecional e temporária de contratos de

fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19;

rr) A Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio, que permite a realização de exames nacionais de melhoria de

nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º

10-B/2021, de 4 de fevereiro;

ss) A Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, que prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para

as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da

doença COVID-19;

tt) A Lei n.º 35/2021, de 8 junho, que aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público

e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 agosto;

uu) A Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho, que renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de

máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro;

vv) A Lei n.º 50/2021, de 30 de julho, que prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º

10-J/2020, de 26 de março;

ww) A Lei n.º 86/2021, de 15 de dezembro, que determina a cessação de vigência do regime excecional de

flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado

pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril;

xx) A Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso

de máscara em espaços públicos;

yy) A Lei n.º 91/2021, de 17 de dezembro, que prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização

por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias

de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.