II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2022.

Autores: Pedro do Carmo (PS) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Pedro dos Santos Frazão (CH) —

Francisco Rocha (PS) — João Moura (PSD) — Rui Rocha (IL) — João Miguel Nicolau (PS) — Paulo Ramalho

(PSD) — Clarisse Campos (PS) — João Marques (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Joaquim Barreto (PS) —

Fátima Ramos (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — Francisco Pimentel (PSD) — Norberto Patinho (PS) —

Germana Rocha (PSD) — Agostinho Santa (PS) — Sónia Ramos (PSD) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) —

Marta Freitas (PS) — João Prata (PSD) — António Monteirinho (PS) — Cláudia André (PSD) — Dora Brandão

(PS) — Fernanda Velez (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 284/XV/1.ª

PELA CONDENAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO CATAR E NA ORGANIZAÇÃO

DO MUNDIAL 2022 DE FUTEBOL

De 20 de novembro a 18 de dezembro, irá decorrer o Mundial 2022, no Catar, torneio de futebol para o qual

a seleção nacional se encontra qualificada, integrando o Grupo H. Uma investigação de vários jornalistas revelou

em 2015 a notícia de que responsáveis máximos da FIFA teriam favorecido a atribuição das candidaturas do

Mundial 2018 e 2022 à Rússia e Catar respetivamente. O escândalo, que envolveu também outras acusações

de fraude e lavagem de dinheiro, levou ao afastamento e julgamento de muitos elementos da FIFA, afetando

seriamente a credibilidade da organização.

Não obstante esses factos serem do conhecimento público, a organização manteve a realização do torneio

no Catar, país governado por uma monarquia formalmente constitucional, mas na prática absolutista, em que o

responsável máximo político é o Emir Tamim bin Hamad Al Thani. Devido à sua localização junto ao Golfo

Pérsico, região sujeita a elevadas temperaturas, o calendário dos jogos do mundial foi alterado, de forma inédita,

de modo a permitir que os jogos decorram pela primeira vez no inverno, com temperaturas mais suportáveis

para as equipas e adeptos. Estima-se que o valor investido pelo Catar, um dos países mais ricos do mundo, na

construção de sete estádios e megainfraestruturas é cerca de 200 mil milhões de dólares, naquele que é

considerado o mundial mais caro de sempre, num país em que só uma minoria catari pertencente à elite é adepta

de futebol.

Desde que foi anunciado que o Catar acolheria o torneio, várias organizações humanitárias têm denunciado,

de forma veemente, as inúmeras violações de direitos humanos no país, em especial os direitos dos

trabalhadores migrantes que foram contratados para construir os estádios e infraestruturas. O país indicou ter

contratado cerca de dois milhões de trabalhadores, a maioria oriunda de países como o Bangladesh, Filipinas,

Nepal e Índia, estando grande parte deles sujeitos a exploração laboral. O Catar é um dos países que adota o

sistema Kafala, uma prática comum no Médio Oriente e Golfo Pérsico de trabalho forçado, que permite que

entidades patronais confisquem a documentação e passaportes de trabalhadores migrantes, limitando a sua

circulação de movimentos e quaisquer reivindicações laborais. A Kafala tem sido denunciada como uma das

práticas mais ignóbeis por organizações humanitárias. Apesar de o Catar ter anunciado um acordo em 2017

com a Organização Internacional do Trabalho para reformar o sistema Kafala, tanto a Amnistia Internacional

como a Human Rights Watch denunciaram que as práticas ilegais de exploração laboral continuaram, mesmo

após o governo ter introduzido restrições ao número de horas de trabalho e exposição ao calor. Estima-se que

terão morrido cerca de 6750 trabalhadores, embora o número real possa ser mais elevado uma vez que o

governo catari não realiza autópsias aos trabalhadores migrantes, indicando que muitos terão falecido de

«causas naturais».

Para além de já ser um reconhecido desastre humanitário, o torneio promete ser também um desastre