II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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• Projeto de Resolução 288/XV/1.ª (PCP) – Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-

estar das populações;

• Projeto de Resolução n.º 251/XV/1.ª (L) – Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a

realização de voos noturnos em Lisboa;

• Projeto de Resolução n.º 291/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os

voos de jatos privados.

5 – Apreciação dos requisitos formais

A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais.

6 – Análise de direito comparado

A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros

da União Europeia: Espanha e França.

7 – Consultas e contributos

O Presidente da Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação promoveu a emissão

de parecer pelo Governo e Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo e da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Governo da Região Autónoma da Madeira emitiu um parecer desfavorável à globalidade do projeto de lei

em análise, que pode ser consultado na página da iniciativa.

O Governo da Região Autónoma dos Açores refere no seu parecer que atendendo ao teor da iniciativa

legislativa, nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos

Açores, que pode ser consultado na página da iniciativa.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, dar um parecer

desfavorável à iniciativa sub judice, que pode ser consultado na página da iniciativa.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 360/XV/1.ª, que pretende proibir a realização de voos fantasma com origem ou destino

a Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e

regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022.

O Deputado autor do parecer, André Pinotes Batista — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e com a abstenção do CH,