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II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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N.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. N.º 321/XV/1.ª (CH) — Soluções que garantam a gestão da água em termos racionais e otimizados através da «Tomada de Água no Pomarão» no rio Guadiana. N.º 322/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar. N.º 323/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta

qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões. N.º 324/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022. N.º 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022. N.º 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose.