Terça-feira, 13 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 128

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 391, 414 e 415/XV/1.ª): N.º 391/XV/1.ª — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 414/XV/1.ª (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção. N.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022. Propostas de Lei (n.os 23, 27, 30 e 34/XV/1.ª): N.º 23/XV/1.ª (Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril): — Pareceres da Comissão de Agricultura e Pescas sobre, um, a iniciativa e, outro, o pedido de urgência na tramitação da proposta de lei. N.º 27/XV/1.ª (Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 30/XV/1.ª [Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 34/XV/1.ª (Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 311 e 319 a 326/XV/1.ª): N.º 311/XV/1.ª (Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre recurso de não admissão do projeto de resolução, tendo como anexo o Despacho n.º 51/XV, do Presidente da AR, de não admissão e o recurso apresentado pelo PSD. N.º 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas.