13 DE DEZEMBRO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 391/XV/1.ª (*)

ASSEGURA O SUBSÍDIO DE INSULARIDADE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS

REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES

Exposição de motivos

Decorrente dos efeitos da crise e do aumento de preços generalizados que são sentidos de forma dura e

transversal por todos os portugueses, entende-se ser da maior premência ver reconhecido o facto de que a

insularidade traz desafios ainda mais acrescidos aos cidadãos das nossas regiões autónomas, razão pela qual

tem sido usual verificar-se a concessão de apoios específicos.

Umas das principais razões para a necessidade de medidas deste âmbito prende-se com o consumo

interno, atendendo ao facto de que a maioria dos bens necessários, são importados, motivo determinante para

que de forma generalizada, os preços praticados sejam superiores aos verificados no restante território

nacional, e assim o custo de vida seja superior quando comparado ao do continente.

As ilhas implicam necessariamente o isolamento geográfico, uma maior vulnerabilidade climática, a sua

dimensão priva-as dos benefícios de economias de escala, têm custos acrescidos no que diz respeito à

energia, infraestruturas, transporte, telecomunicações, e decorrente da dificuldade de formação e fixação de

recursos humanos, particularmente de profissionais especializados, as regiões insulares padecem de carência

de mão de obra muito superior à já existente no restante território, nomeadamente, a referente a serviços mais

especializados e outros ainda que menos especializados são impossíveis de realizar à distância.

Veja-se, por exemplo, o caso específico da saúde. Segundo a médica Ana Beatriz Nunes e o Prof. Jorge

Simões autores de estudo que analisa as particularidades dos sistemas de saúde de regiões insulares,

destacam o seu isolamento geográfico, a fragmentação territorial e vulnerabilidade climática, como

condicionantes das especificidades dos sistemas de saúde reconhecendo que «a maioria dos sistemas de

saúde insulares revela escassez de medicamentos, de profissionais de saúde e de infraestruturas de saúde, o

que constitui uma barreira clara à cobertura universal de saúde.»

Note-se que, o acesso aos serviços de saúde, educação, segurança, entre outros, são todos eles direitos

fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, ano após ano as Assembleias

Legislativas Regionais, e vários sindicatos de diversas áreas profissionais reivindicam a criação de um

subsídio de insularidade, sem que até ao momento tenham tido qualquer acolhimento.

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP-PSP)1 e o Sindicato Nacional dos Corpo de

Guardas Prisionais (SNCGP)2, defendem a criação de um subsídio de insularidade para todos os agentes

policiais e prisionais em serviço nas regiões Autónomas.

Também o Sindicato Democrático dos Professores3 pretende que o subsídio de insularidade, que foi

retirado na sua totalidade no seguimento do acordo de entendimento celebrado em maio de 2011 entre o

Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, e posteriormente reintroduzido de uma forma gradativa

de acordo com o salário, seja reposto a 2 % para todos os funcionários da administração pública. De Igual

modo, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM)4 considera indispensável que tal subsídio de insularidade

se aplique a todos os trabalhadores médicos, estejam eles já nos quadros ou venham a integrar de novo, e de

igual modo para todas as áreas de exercício profissional e especialidades. Por sua vez, também o Sindicato

dos Trabalhadores dos Impostos (STI)5, o Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas6, a União dos

Sindicatos da Madeira (USAM), a União Geral de Trabalhadores dos Açores (UGT-A) e a CGTP-IN propõem

que seja reconhecido o direito ao subsídio de insularidade a todos os trabalhadores que prestem funções

públicas.

O Estado não pode, por isso, ficar indiferente às necessidades específicas dos trabalhadores das nossas

1 Sindicatos concordam com subsídio de insularidade para agentes da PSP nos Açores e Madeira — DNOTICIAS.PT 2 Guardas prisionais reclamam subsídio de insularidade (funchalnoticias.net) 3 Sindicato pretende que o subsídio de insularidade seja reposto (áudio) – Sociedade – RTP Madeira – RTP 4 Madeira reconhece o esforço da insularidade – Notícias – Sindicato Independente dos Médicos (simedicos.pt) 5 STI – Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos | Dinheiro Vivo – STI propõe isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas às associações sindicais (stimpostos.pt) 6 Aos trabalhadores da Thyssenkrupp Elevadores (siesi.pt)