II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 346/XV/1.ª

CERTIFICAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS E EXTENSÃO DO REGIME CONTRIBUTIVO DAS

BORDADEIRAS DA MADEIRA ÀS TAPETEIRAS DE ARRAIOLOS

A presente iniciativa visa a certificação do tapete de Arraiolos, que se aguarda há vinte anos, bem como

estabelecer um regime contributivo mais justo para as suas artesãs, à semelhança do que já existe

relativamente aos bordados da Madeira, como forma de promover uma arte ancestral mundialmente conhecida

e divulgada, mas eternamente ignorada pelo Estado português.

Em 31 de janeiro de 2002, foi publicada a Lei n.º 7/2002, aprovada por unanimidade na Assembleia da

República, tendo sido criado o Centro para a Valorização do Tapete de Arraiolos.

Em 31 de outubro de 2002, é empossada a Comissão Instaladora do Centro que, em novembro de 2003,

fez remeter ao então Sr. Secretário de Estado do Trabalho a versão final do projeto de Estatutos de Centro

para a Valorização do Tapete de Arraiolos.

Em 2006, por despacho do então Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, de

22.12.2006, foi criado novo grupo de trabalho, que elaborou e remeteu novo projeto de Estatutos do Centro,

revisto por força da legislação, ao chefe de gabinete do então Secretário de Estado.

Em 29 de agosto de 2013, a Câmara Municipal de Arraiolos abriu o Centro Interpretativo do Tapete de

Arraiolos (CITA).

Em 3 de agosto de 2016, é publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 164/2016, da iniciativa

do Grupo Parlamentar Partido Comunista Português, e que recomenda ao Governo a nomeação de uma

Comissão responsável pela revisão da proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do

Tapete de Arraiolos.

Em 2021, através da proposta de ficha de inventário submetida pela município de Arraiolos, no dia 5 de

setembro de 2019, foi publicado, em Diário da República, o Anúncio n.º 204/2021, de 14 de setembro, com a

inscrição do «Processo de Confeção do Tapete de Arraiolos» no Inventário Nacional de Património Cultural

Imaterial, após despacho de 26 de julho de 2021, assinada pela então Subdiretora-geral do Património

Cultural.

Quando a Lei da Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (Lei n.º 7/2002, ed 31 de janeiro) entrou

em vigor, era então Primeiro-Ministro António Guterres. Desde 2015 que o processo não saiu do papel. Em

2016 – também por Governo do PS –, volta a ser aprovada a nomeação, no prazo de 30 dias, de uma

comissão responsável pela revisão da proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do

Tapete de Arraiolos, integrando os representantes referidos no artigo 11.º da Lei n.º 7/2002, de 31 de janeiro.

Na verdade, nada mais se fez do que se renovar a constituição da comissão, mas que não consegue ver

aprovados os estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos.

A inércia neste processo traduz-se numa trágica ironia: esta peça de tapeçaria única e singular é fabricada

e comercializada em qualquer parte do mundo como sendo oriunda de países como Brasil e China, com

certificado de autenticidade cosido à mão no verso do tapete. O património cultural e artístico do nosso País –

e Alentejo, e em particular para o artesanato de Arraiolos – é assim completamente desvalorizado, quando

deveria ser exatamente o contrário.

O artesanato é, sem dúvida, um setor de atividade que contribui poderosamente para o reforço de

identidades locais e regionais, que envolve milhares de pequenos e microprodutores e que é, crescentemente,

fator de estímulo para as economias das respetivas áreas onde se insere, para o incremento e valorização do

turismo e para a criação de emprego.

É o que se passa com o Tapete de Arraiolos que constitui uma das expressões mais genuínas do

artesanato regional e que tem conhecido uma crescente reputação, interesse e expansão tanto no País como

no estrangeiro.

Do Tapete de Arraiolos, bordado a lã sobre tela, a fios contados, conhecem-se referências já desde os

finais do Século XVI, com origem na vila alentejana do mesmo nome.

As investigações apontam que a verdadeira origem dos primeiros tapetes de Arraiolos remonta aos

princípios daquele século quando, com a expulsão, de Espanha, pelos reis católicos, de judeus e mouros e a

sua temporária fixação em Portugal, são por sua vez expulsos da mouraria de Lisboa por D. Manuel I. Ao