Quarta-feira, 4 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 139

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República a Roma. Projetos de Lei (n.os 363,367, 380, 437 e 459 a 461/XV/1.ª): N.º 363/XV/1.ª [Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 367/XV/1.ª (Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 380/XV/1.ª (Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 437/XV/1.ª (Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro).

N.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. N.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto. Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª [Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 21 e 353 a 359/XV/1.ª): N.º 21/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas): — Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.