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II SÉRIE-A — NÚMERO 139

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N.º 353/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na progressão da carreira. N.º 354/XV/1.ª (BE) — Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores. N.º 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem. N.º 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens.

N.º 357/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a comparticipação do medicamento Midazolam (Buccolam) para o tratamento de crises convulsivas generalizadas. N.º 358/XV/1.ª (CH) — Pela reavaliação das taxas de licenciamento da pesca lúdica. N.º 359/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a conclusão das obras de requalificação da EN125. (a) Publicada em Suplemento.