Debates Parlamentares - Diário 139, p. 144 (2023-01-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 139

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mais rápido e fácil de administrar do que os medicamentos de aplicação anal ou intravenosos».14

O Midazolam, um medicamento para administração em SOS de absorção oral, que colocado na boca (entre

a gengiva e a bochecha) permite a sua absorção, levando a uma resposta rápida de controlo da crise. Para as

pessoas com epilepsia, tempo é cérebro e, portanto, quanto menor for a duração da crise menor a probabilidade

de causar dano ao doente.

Para além disso é visível a comodidade para o cuidador, seja ou não familiar, a sua administração sem ter

de despir e expor a criança ou o adolescente.

O Buccolam obteve autorização para introdução no mercado (AIM) a 5 de setembro de 2011, no entanto,

apenas foi comercializado em 2021, por um laboratório espanhol a operar no mercado português e continua

comercializado sem comparticipação sendo o seu Preço de Venda ao Público (PVP) de 93,73 € por embalagem

de quatro seringas, sem existir medicamento genérico equivalente.

O tratamento de um doente com epilepsia, que pode ou não ser polimedicado, representa um encargo

acrescido na economia familiar, tornando na maior parte dos casos impossível a aquisição de um medicamento

tão essencial, mas com um custo tão elevado.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que:

O medicamento Midazolam (Buccolam), solução bucal, obtenha, o quanto antes, comparticipação igual aos

demais medicamentos antiepiléticos comercializados em Portugal, de 90 % para o regime geral e 95 % para o

regime especial.

Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 358/XV/1.ª

PELA REAVALIAÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO DA PESCA LÚDICA

Exposição de motivos

Inserida e representando uma prática intemporal intrinsecamente ligada à história cultural de Portugal,

nomeadamente em localidades costeiras, mas também do mundo rural ribeirinho, a pesca lúdica segue sendo

uma atividade de lazer, promotora de várias fruições pessoais, económicas e sociais.

Com ela, promove-se em primeiro lugar a convivência social e o próprio bem-estar de todos quantos a

praticam, devendo neste campo salientar-se como anteriormente considerado, a importância que aporta às

zonas do interior do País, de cunho marcadamente ribeirinho, e que assim consegue reunir em torno da pesca

lúdica, verdadeiros momentos de convívio e comunhão familiar.

Não menos importante, a par da questão social anteriormente apresentada, é a articulação que se assiste

entre esse elemento e as questões de saúde que a prática de pesca lúdica igualmente garante, sobretudo pela

mesma se realizar em contacto com a natureza, ao ar livre, mas também enquanto fator de exponenciação

económica das zonas onde decorre, potenciando-se o turismo, o desenvolvimento do tecido económico local e

nessa medida a empregabilidade existente.

14 Https://www.ema.europa.eu/en/medicines/human/EPAR/buccolam.

II SÉRIE-A — NÚMERO 139 144 mais rápido e fácil de administrar do que os medicamentos de aplicação anal ou intravenosos».14 O Midazolam, um medicamento para administração em SOS de absorção oral, que colocado na boca (entre a gengiva e a bochecha) permite a sua absorção, levando a uma resposta rápida de controlo da crise. Para as pessoas com epilepsia, tempo é cérebro e, portanto, quanto menor for a duração da crise menor a probabilidade de causar dano ao doente. Para além disso é visível a comodidade para o cuidador, seja ou não familiar, a sua administração sem ter de despir e expor a criança ou o adolescente. O Buccolam obteve autorização para introdução no mercado (AIM) a 5 de setembro de 2011, no entanto, apenas foi comercializado em 2021, por um laboratório espanhol a operar no mercado português e continua comercializado sem comparticipação sendo o seu Preço de Venda ao Público (PVP) de 93,73 € por embalagem de quatro seringas, sem existir medicamento genérico equivalente. O tratamento de um doente com epilepsia, que pode ou não ser polimedicado, representa um encargo acrescido na economia familiar, tornando na maior parte dos casos impossível a aquisição de um medicamento tão essencial, mas com um custo tão elevado. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que: O medicamento Midazolam (Buccolam), solução bucal, obtenha, o quanto antes, comparticipação igual aos demais medicamentos antiepiléticos comercializados em Portugal, de 90 % para o regime geral e 95 % para o regime especial. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 358/XV/1.ª PELA REAVALIAÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO DA PESCA LÚDICA Exposição de motivos Inserida e representando uma prática intemporal intrinsecamente ligada à história cultural de Portugal, nomeadamente em localidades costeiras, mas também do mundo rural ribeirinho, a pesca lúdica segue sendo uma atividade de lazer, promotora de várias fruições pessoais, económicas e sociais. Com ela, promove-se em primeiro lugar a convivência social e o próprio bem-estar de todos quantos a praticam, devendo neste campo salientar-se como anteriormente considerado, a importância que aporta às zonas do interior do País, de cunho marcadamente ribeirinho, e que assim consegue reunir em torno da pesca lúdica, verdadeiros momentos de convívio e comunhão familiar. Não menos importante, a par da questão social anteriormente apresentada, é a articulação que se assiste entre esse elemento e as questões de saúde que a prática de pesca lúdica igualmente garante, sobretudo pela mesma se realizar em contacto com a natureza, ao ar livre, mas também enquanto fator de exponenciação económica das zonas onde decorre, potenciando-se o turismo, o desenvolvimento do tecido económico local e nessa medida a empregabilidade existente. 14 Https://www.ema.europa.eu/en/medicines/human/EPAR/buccolam.

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