Debates Parlamentares - Diário 143, p. 1 (2023-01-10)

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Terça-feira, 10 de janeiro de 2022 II Série-A — Número 143

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 285, 407, 466, 480 e 485/XV/1.ª): N.º 285/XV/1.ª (Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 407/XV/1.ª [Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias)]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 466/XV/1.ª (Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/200, de 10 de março): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 480/XV/1.ª — Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 485/XV/1.ª (IL) — Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados

pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social. Propostas de Lei (n.os 51 e 52/XV/1.ª): N.º 51/XV/1.ª [Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 52/XV/1.ª (Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790): — Vide Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª Projetos de Resolução (n.os 372 e 373/XV/1.ª): N.º 372/XV/1.ª (CH) — Pela definitiva aplicação da Lei n.º 34/2021, de 8 de junho, em todos os serviços para que a nova tabela remuneratória seja reposicionada aos TSDT assim como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. N.º 373/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à revogação do Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine.

Terça-feira, 10 de janeiro de 2022 II Série-A — Número 143XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 285, 407, 466, 480 e 485/XV/1.ª): N.º 285/XV/1.ª (Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 407/XV/1.ª [Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias)]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 466/XV/1.ª (Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/200, de 10 de março): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 480/XV/1.ª — Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 485/XV/1.ª (IL) — Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social. Propostas de Lei (n.os 51 e 52/XV/1.ª): N.º 51/XV/1.ª [Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 52/XV/1.ª (Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790): — Vide Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª Projetos de Resolução (n.os 372 e 373/XV/1.ª): N.º 372/XV/1.ª (CH) — Pela definitiva aplicação da Lei n.º 34/2021, de 8 de junho, em todos os serviços para que a nova tabela remuneratória seja reposicionada aos TSDT assim como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. N.º 373/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à revogação do Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine.

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