II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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procedimentos de consulta pública que os tornem objetivamente escrutináveis, por categoria e natureza.

Não podemos esquecer que os fundos a que nos referimos visam, sobretudo, medidas e/ou projetos que

sendo devidamente aplicados, representam uma das mais importantes alavancas do desenvolvimento das

economias rurais que é como quem diz, por inerência, das próprias comunidades que as compõem, bem como

da exponenciação da competitividade agrícola e a consequente gestão sustentável dos recursos naturais

existentes.

Contudo, pese embora as considerações que se acabam de apresentar, nem sempre a existência deste tipo

de fundos representa com clareza a sua boa aplicação, sobretudo pela presença de reiteradas dificuldades

apresentadas pelos governos em executá-los em tempo útil, circunstância que coloca um maior grau de

exigência em toda a sua tramitação e aplicabilidade.

No que respeita ao desenvolvimento rural, de acordo com o «Boletim Informativo dos Fundos da União

Europeia n.º 30, com informação reportada a 30 de setembro de 2022»1, o número de explorações e/ou

beneficiários apoiados ultrapassou os 59 mil, sendo apoiados mais de 7,3 mil projetos de desenvolvimento local.

Ainda assim, por muito que estas informações pareçam apontar para um número de indexação alto,

sobretudo quando na fonte acima indicada se considera também que «Portugal 2020 atinge 78 % de taxa de

execução», importa ter informações devidamente catalogadas que permitam identificar com clareza as entidades

apoiadas, as taxas de execução e a atribuição dos fundos.

Desta forma, pese embora se verifique a existência de boletins como o acima mencionado, crê-se ser da

mais elementar importância que os dados neles vertidos sejam colocados no Portal da Transparência,

permitindo assim como anteriormente mencionado, um escrutínio público contínuo e de fácil acesso,

confirmando todos os dados dispersos em relatórios e demais diplomas para o efeito.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega,

recomendam ao Governo que:

Publique, no imediato, no Portal da Transparência, o índice de execução objetivo dos fundos de

desenvolvimento rural, todas as verbas por si atribuídas, a especificação da tipologia dos projetos em causa e

as entidades abrangidas, confirmando-se desta forma todos os dados dispersos em relatórios e demais diplomas

existentes para o efeito.

Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 387/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS VETERINÁRIOS

E A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO

Exposição de motivos

Os animais de companhia são, cada vez mais, vistos como parte integrante do agregado familiar. De acordo

com um estudo da GfK (GfKTrack.2Pets), publicado em 2015, é estimado que cerca de 2 151 milhões (ou seja,

56 % de lares portugueses) possui, pelo menos, um animal de companhia e que este número tem vindo a

aumentar devido à alteração dos núcleos familiares e à noção de que os animais contribuem profundamente

para o bem-estar físico e psicológico dos seus detentores e do próprio agregado familiar. Mais recentemente,

1 https://portugal2020.pt/portugal-2020-atinge-78-de-taxa-de-execucao/