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16 DE JANEIRO DE 2023

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veterinário; e

2. Em cumprimento do disposto no artigo 261.º da Lei n.º 12/2022 de 27 de junho, que aprovou o Orçamento

do Estado para 2022, proceda à construção de um hospital público veterinário.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.