II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 497/XV/1.ª (Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 498/XV/1.ª (Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 499/XV/1.ª (Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 500/XV/1.ª (Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 502/XV/1.ª (Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 504/XV/1.ª (Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 505/XV/1.ª (Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 544/XV/1.ª (Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.os 35, 53 e 60 a 62/XV/1.ª): N.º 35/XV/1.ª (Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 53/XV/1.ª (Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 60/XV/1.ª (ALRAM) — Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular. N.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. N.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. Projetos de Resolução(n.os 446 e 447/XV/1.ª): N.º 446/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas. N.º 447/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros.