II SÉRIE-A — NÚMERO 163

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Básico» não é passível de comparação de um ano para o outro, face à opção pelo modelo rotativo. No entanto,

é muito elucidativa quanto ao fracasso da estratégia posta em prática pelo Ministério da Educação desde 2016,

que apostou na eliminação das avaliações externas e na flexibilidade curricular.

Na Recomendação n.º 2/2013, de 9 de maio, a respeito da publicação do relatório «O Estado da Educação

2012 – Autonomia e Descentralização», o Conselho Nacional de Educação destacou a importância da avaliação

da aprendizagem dos alunos como indicador fundamental na monitorização do sistema e também o papel

essencial das provas de aferição e dos exames nacionais nesse processo. Assim, para o desenvolvimento

desses instrumentos de monitorização do sistema, recomendou-se «a aposta na transparência e

comparabilidade dos resultados», salientando-se nesse documento que:

«(…) a avaliação dos resultados de aprendizagem dos alunos é um indicador fundamental para a

monitorização do sistema, para informar sobre os constrangimentos ao seu bom funcionamento e para

traçar as linhas de política que permitam dotá-lo de maior eficácia face aos desafios assumidos. As

provas de aferição e os exames nacionais têm constituído elementos essenciais nesse processo, mas só

poderão cumprir cabalmente esta missão se houver estabilidade nos níveis de exigência e na composição

matricial das provas. Para o desenvolvimento destes instrumentos de monitorização do sistema, após os

esforços de lançamento e consolidação que vêm sendo desenvolvidos, o CNE recomenda que se aposte na

transparência e comparabilidade dos resultados. Esta aposta implica também uma clarificação dos fatores de

enquadramento social e cultural das escolas, que permitam analisar os resultados à luz do valor acrescentado

com que cada escola contribui e da diversidade de ofertas educativas que disponibiliza».

Conforme foi expresso no Parecer do Conselho Nacional de Educação, de janeiro de 2016, sobre a avaliação

das aprendizagens e realização de provas finais no ensino básico2:

«A avaliação externa da aprendizagem tem como finalidade aferir e regular a prossecução dos objetivos

previstos no curriculum, sendo realizada no final de cada ciclo de estudos e assumindo, em muitos casos, um

carácter sumativo. Os instrumentos poderão ser testes ou exames que visam avaliar e classificar parte dos

conhecimentos e competências adquiridos. Sempre que possível estes instrumentos de avaliação e os

respetivos resultados deverão ser utilizados para, em complemento com a avaliação interna, definir o perfil de

desempenho de cada aluno de forma a identificar carências ou potencialidades em contexto de prosseguimento

de estudos. Os resultados da avaliação interna e externa constituem uma fonte de informação indispensável à

monitorização do desempenho escolar, permitem uma progressiva qualificação e adequação dos

instrumentos de avaliação ao ensino e aprendizagens e contribuem para a sustentação das políticas

educativas visando a sua melhoria. baseando-se num juízo resultante da comparação entre os objetivos

do ensino e da aprendizagem e na forma como eles estão a ser prosseguidos, a avaliação permite aferir

o grau de concretização alcançado. tratando-se, entretanto, de um processo sequencial e recorrendo a uma

multiplicidade de instrumentos, a avaliação exige a definição clara de critérios e a ponderação de cada um dos

resultados obtidos, tendo em vista reduzir o grau de discricionariedade, facilitar a apropriação da informação

transmitida e aumentar a qualidade do desempenho dos que aprendem e dos que ensinam».

Portugal, tem falta de dados robustos e fidedignos para aferir a evolução do nosso sistema de ensino.

Conforme alertavam os investigadores Gil Nata e Tiago Neves, a propósito dos exames do ensino

secundário3:

«Os exames nacionais, ainda que meçam “apenas” conhecimentos (e não atitudes, valores ou empenho, por

exemplo), são, num certo sentido, a forma mais objetiva de avaliação que possuímos. De facto, são o único

momento em que os alunos de todo o País fazem as mesmas provas de avaliação em circunstâncias

semelhantes, sendo estas corrigidas posteriormente de forma “cega”. Estas características fazem com que as

notas dos exames nacionais permitam (dentro das limitações que os próprios exames comportam) comparar os

alunos que os fizeram, permitindo assim análises, por exemplo, às escolas que mais progresso alcançam ou à

evolução do sistema educativo no que diz respeito à sua equidade.

2 Https://srvsgap/#/activities/committeeActivities/hearings/101238/details. 3 As previsíveis consequências do fim dos exames no ensino obrigatório, Público, 24 de janeiro de 2023, https://www.publico.pt/ 2023/01/24/opiniao/opiniao/previsiveis-consequencias-fim-exames-ensino-obrigatorio-2036125.