II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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retomando a conclusão das mesmas;

3 – Assegure a conclusão do IP8 na sua totalidade, entre Sines e Vila Verde de Ficalho, conforme definido

no Plano Rodoviário Nacional, com duas vias de trânsito em cada sentido e sem portagens.

Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Alfredo

Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 464/XV/1.ª

ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE PENICHE

O concelho de Peniche, situado no distrito de Leiria, tem cerca de 77 km2 e, segundo os censos de 2021,

mais de 26 mil habitantes. A população deste concelho debate-se com um enorme problema de acesso a

cuidados de saúde, sejam eles cuidados primários ou cuidados hospitalares. Isso mesmo tem sido denunciado

pela Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Peniche que promoveu uma petição com milhares de

assinaturas a exigir a resolução desse problema.

A população de Peniche está inserida na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

(ARSLVT), onde, em janeiro de 2023, existiam mais de um milhão e sessenta e seis mil utentes sem médico de

família, o que corresponde a mais de 25 % dos utentes desta região. Igual percentagem se regista no

Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) Oeste Norte, onde o concelho de Peniche se insere e onde existem

mais de 48 mil utentes sem acesso a médico de família num universo de cerca de 183 mil utentes.

Olhando especificamente para o concelho de Peniche e de acordo com os dados constantes no BI dos CSP

referentes a janeiro de 2023, podemos ver que na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) mais

de 35 % dos utentes não tinha médico de família atribuído, existindo apenas sete clínicos para 18 928 utentes

inscritos e para quatro edifícios (edifício sede e três polos). Mesmo a Unidade de Saúde Familiar (USF) Marés

registava em janeiro de 2023 quase 20 % de utentes sem médico de família. Estes são números que evidenciam

a enorme carência de profissionais neste concelho, o que se traduz num entrave muito sério ao acesso a

cuidados de saúde primários.

A estes problemas acrescem outros, nomeadamente a nível hospitalar. O hospital de Peniche está inserido

no Centro Hospitalar do Oeste, que tem sido palco de inúmeros problemas relacionados com falta de

profissionais e com um óbvio desinvestimento que o Governo está a fazer no SNS. Este Centro Hospitalar, por

exemplo, não tem conseguido assegurar o funcionamento de serviços de urgência; por exemplo, os serviços de

urgência geral e de urgência obstétrica nas Caldas da Rainha e o Serviço de Urgência do Hospital São Pedro

Gonçalves Telmo, em Peniche, estiveram totalmente encerrados em alguns dias do final do ano anterior.

Estas situações, que aqui se relatam — e de que os utentes de Peniche se queixam —, não são toleráveis.

Não é tolerável que, em 2023, existam mais de 25 % de utentes de toda a Região de Lisboa e Vale do Tejo sem

médico de família, muito menos que esse número suba para 35 % quando olhamos para a UCSP de Peniche.

Estes números colocam em causa o direito à saúde de toda uma população e evidenciam a degradação do

SNS, que está a ser levada a cabo pelo Governo PS com evidentes consequências nefastas para os utentes.

De facto, não se consegue explicar nem justificar o aumento brutal de utentes sem médico de família e a

inoperacionalidade do Governo. Os médicos de família existem e são todos os anos formados no SNS, mas o

Governo insiste em políticas que fazem com que os concursos para contratação fiquem cada vez mais desertos.

Ou seja, estamos a formar médicos, mas não os estamos a fixar no SNS. A consequência é que existem cada

vez mais utentes sem médico de família, o que quer dizer que existem cada vez mais utentes com enormes

dificuldades de acesso aos cuidados de saúde. No último concurso para contratação de especialistas em

medicina geral e familiar não só foram abertas menos vagas do que concorrentes como se manteve uma