II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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América, funcionários da Embaixada de Portugal em Londres, Inglaterra, entre outros.

As reivindicações, comuns a todos, a que todos os grupos parlamentares tiveram o devido acesso e que nos

são merecedoras da maior atenção dada a importância que o bom funcionamento destes organismos tem para

o País e para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, não podem de forma alguma passar ao

lado do Governo, como não passaram ao lado do Grupo Parlamentar do Chega.

Na verdade, estamos a falar das seguintes questões, que se passam a enumerar:

– Negociação da revisão das tabelas salariais, tendo esta inclusivamente sido considerada inadiável pelo

anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, não tendo, no entanto, dado origem a

qualquer consequência;

– Atualização extraordinária da tabela salarial do Brasil, enquanto não se finaliza a revisão do conjunto das

tabelas salariais, alegadamente prometida para o ano de 2022;

– Publicação do «novo mecanismo de correção cambial que consagra as perdas acumuladas», e que

aparentemente já terá sido «negociado e consensualizado com responsáveis governamentais da mesma esfera

política há 2 anos»;

– Aplicação do fator extraordinário de correção cambial para repor os salários auferidos em 2014, enquanto

não é publicado o novo mecanismo de correção cambial, com retroatividade a janeiro de 2022;

– Publicação da regulamentação dos salários dos trabalhadores dos Centros Culturais de Camões no

estrangeiro, também com texto alegadamente negociado e consensualizado com responsáveis governamentais

há 2 anos, estando os trabalhadores em causa a auferir os mesmos salários desde 2009;

– Proteção social, princípio constitucional alegadamente não respeitado, estando ao serviço do Estado

português funcionários sem direito a segurança social, proteção na saúde e direito a reforma;

– Reforços de recursos humanos.

Não pode este Grupo Parlamentar deixar de lamentar que Portugal e as suas comunidades no estrangeiro

sejam confrontados com problemas permanentes, decorrentes da mais absoluta inépcia do Governo no que a

isto diz respeito, bem como também não se pode conformar com a falta de valorização destes profissionais e

das importantes funções que desempenham.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Chega vem requerer a audição urgente do Ex.mo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre

estes assuntos.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Chega recomendam ao Governo que:

Durante o ano 2023, proceda à:

a) Finalização da negociação da revisão das tabelas salariais, num novo impasse face à contraproposta

apresentada pelos trabalhadores no passado dia 31 de janeiro;

b) Publicação do novo mecanismo de correção cambial que consagra as perdas acumuladas;

c) Aplicação do fator extraordinário de correção cambial;

d) Publicação da regulamentação dos salários dos trabalhadores dos Centros Culturais de Camões no

estrangeiro;

e) Contratação de recursos humanos, em número aproximado de 500 trabalhadores, em falta nos locais com

mais carência de pessoal, já que as 133 vagas abertas se mostram verdadeiramente insuficientes face às

necessidades do setor.

Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias