20 DE FEVEREIRO DE 2023

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PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa (nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR), o Deputado

autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.

PARTE III – Conclusões e parecer

A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, aprova o

seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 533/XV/1.ª – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia

por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo

Governo de Portugal apresentado pelo Deputado do Livre (L), reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o respetivo debate.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023.

O Deputado autor do parecer, Ricardo Sousa — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023.

PARTE IV – Anexo

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 535/XV/1.ª

(REFORÇA O ESCRUTÍNIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE O PROCESSO DE

CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E EM PARTICULAR SOBRE A AÇÃO DO GOVERNO NO ÂMBITO

DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E DE CADA UMA DAS SUAS FORMAÇÕES, PROCEDENDO À

ALTERAÇÃO DA LEI N.º 43/2006, DE 25 DE AGOSTO)

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

Parte IV – Anexos