II SÉRIE-A — NÚMERO 169

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pendente a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço:

– Projeto de Lei n.º 225/XV/1.ª (IL) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a

participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária;

– Projeto de Lei n.º 519/XV/1.ª (IL) – Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar

por Portugal no Conselho Europeu;

Com pertinência para a matéria em análise e embora não incidindo sobre matéria idêntica à do projeto de

lei em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas pendentes, relacionadas com a alteração à Lei n.º

46/2003:

– Projeto de Lei n.º 354/XV/1 (IL) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando

expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia;

– Projeto de Lei n.º 453/XV/1.ª (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas

europeias à Assembleia da República;

– Projeto de Lei n.º 526/XV/1.ª (CH) – Prevê a participação de membros do Governo competentes em

razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus;

– Projeto de Lei n.º 530/XV/1.ª (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição

prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos

representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia;

– Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o

Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as

comissões parlamentares competentes em razão da matéria;

– Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação

que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição

das diretivas europeias;

– Projeto de Lei n.º 533/XV/1.ª (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição

prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia;

– Projeto de Lei n.º 547/XV/1.ª (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo

de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio

parlamentar.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Verifica-se a inexistência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei

em apreço em legislaturas anteriores.

6 – Consultas e contributos

Os contributos recebidos referentes a esta iniciativa podem ser consultados na página da iniciativa na

Internet

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, (nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR) o Deputado

autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.