20 DE FEVEREIRO DE 2023

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PARTE III – Conclusões e parecer

A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, aprova o

seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 535/XV/1 (PAN) «Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de

construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União

Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto»,

apresentada pela Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o respetivo debate.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023.

O Deputado autor do parecer, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023.

PARTE IV – Anexo

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 536/XV/1.ª

(GARANTE A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA DAS DIRETIVAS E DE OUTRO DIREITO

DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA E DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE PORTUGAL SEJA

PARTE, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO)

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 536/XV/1.ª, apresentado pela Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN),

pretende alterar a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a «Publicação, Identificação e Formulário dos

Diplomas».

A presente iniciativa foi apresentada pela única representante do PAN, ao abrigo e nos termos da alínea b)