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II SÉRIE-A — NÚMERO 169

10

[…]

[…]

[…]

[…]

(4)

(5)

(6)

[…]

(1) […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

(2) Inserir aqui o seu nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico.

(3) […]

(4) […]

(5) […]

(6) […]

B. […]

[…]

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

(*) […]»

ANEXO II

(a que se refere o artigo 9.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva

n.º 93/13/CEE, do Conselho, e a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga

a Diretiva n.º 85/577/CEE, do Conselho, e a Diretiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 2.º

Âmbito

1– O presente decreto-lei é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora

do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar