Debates Parlamentares - Diário 173, p. 1 (2023-02-27)

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Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 173

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 518, 580, 581 e 594 a 598/XV/1.ª): N.º 518/XV/1.ª (Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 580/XV/1.ª (Indicador de risco em caso de sismo): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 581/XV/1.ª — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 594/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, para a cidade de Beja, alterando o Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto. N.º 595/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Fundação Inatel para a região do Algarve, procedendo à primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho. N.º 596/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Infarmed, IP, para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro. N.º 597/XV/1.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais. N.º 598/XV/1.ª (IL) — Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Projetos de Resolução (n.os 476 e 505 a 508/XV/1.ª): N.º 476/XV/1.ª — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 505/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica. N.º 506/XV/1.ª (IL) — Pela transferência da sede da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP. N.º 507/XV/1.ª (IL) — Pela transferência da sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. N.º 508/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso das mulheres à IVG e a criação de mecanismos de monitorização regular do cumprimento das disposições constantes da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril.

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 173XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 518, 580, 581 e 594 a 598/XV/1.ª): N.º 518/XV/1.ª (Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 580/XV/1.ª (Indicador de risco em caso de sismo): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 581/XV/1.ª — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 594/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, para a cidade de Beja, alterando o Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto. N.º 595/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Fundação Inatel para a região do Algarve, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho. N.º 596/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Infarmed, IP, para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro. N.º 597/XV/1.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais. N.º 598/XV/1.ª (IL) — Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Projetos de Resolução (n.os 476 e 505 a 508/XV/1.ª): N.º 476/XV/1.ª — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 505/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica. N.º 506/XV/1.ª (IL) — Pela transferência da sede da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP. N.º 507/XV/1.ª (IL) — Pela transferência da sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. N.º 508/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso das mulheres à IVG e a criação de mecanismos de monitorização regular do cumprimento das disposições constantes da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril.

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