II SÉRIE-A — NÚMERO 174

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o operador de plataforma.

Artigo 4.º-K

Vendedores sujeitos a comunicação

Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de plataformas

reportantes a que se referem os n.os 22 a 24 do artigo 6.º ou que decorra de convenção ou de outro instrumento

jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja celebrado com jurisdições não pertencentes à União

Europeia, entende-se por:

a) «Vendedor», utilizador de uma plataforma, quer se trate de pessoa singular ou de uma entidade, que se

encontre registado na plataforma em qualquer momento durante o período sujeito a comunicação e que exerça

uma atividade relevante;

b) «Vendedor ativo», vendedor que realize uma atividade relevante durante o período sujeito a comunicação

ou ao qual seja paga ou creditada uma contrapartida no âmbito de uma atividade relevante durante o período

sujeito a comunicação;

c) «Vendedor sujeito a comunicação», vendedor ativo, que não seja um vendedor excluído e seja residente

num Estado-Membro ou noutra jurisdição sujeita a comunicação, ou que tenha arrendado bens imóveis situados

num Estado-Membro ou noutra jurisdição sujeita a comunicação;

d) «Vendedor excluído», vendedor:

i) Que seja uma entidade pública;

ii) Que seja uma entidade cujas partes do capital social sejam regularmente transacionadas num mercado

regulamentado de valores mobiliários, ou uma entidade relacionada com uma entidade cujas partes do

capital social sejam regularmente transacionadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;

iii) Que seja uma entidade para a qual o operador de plataforma tenha facilitado, através do arrendamento

de bens imóveis, mais de 2000 atividades relevantes relativamente a uma propriedade anunciada,

durante o período sujeito a comunicação; ou

iv) Ao qual o operador de plataforma tenha facilitado, através da venda de bens, menos de 30 atividades

relevantes, e o montante total da contrapartida paga ou creditada a esse vendedor não tenha excedido

2000 euros durante o período sujeito a comunicação.

Artigo 4.º-L

Outras definições relativas ao regime dos operadores de plataformas

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de

plataformas reportantes a que se referem os n.os 22 a 24 do artigo 6.º ou que decorra de convenção ou de outro

instrumento jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja celebrado com jurisdições não pertencentes

à União Europeia, entende-se por:

a) «Entidade», uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, tal como uma sociedade de capitais, uma

sociedade de pessoas, um trust (estrutura fiduciária) ou uma fundação;

b) «Entidade pública», o governo de um Estado-Membro ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política

de um Estado-Membro ou de outra jurisdição, incluindo Estados, regiões autónomas, províncias, distritos ou

municípios, bem como qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por um Estado-

Membro ou por outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades públicas referidas na presente alínea;

c) «NIF», um número de identificação fiscal, ou equivalente quando não exista NIF, emitido por um Estado-

Membro ou jurisdição de residência do vendedor;

d) «Número de identificação IVA», número único que identifica um sujeito passivo ou uma entidade jurídica

não sujeita que se encontrem registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado;

e) «Endereço principal», o endereço da residência principal de um vendedor que seja uma pessoa singular