Quarta-feira, 1 de março de 2023 II Série A — Número 175

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 150, 410, 516, 517, 560 e 602 a 606/XV/1.ª): N.º 150/XV/1.ª — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 410/XV/1.ª [(Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 516/XV/1.ª (Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 517/XV/1.ª (Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 560/XV/1.ª (Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições

presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal, alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro. N.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no Código do Imposto de Selo. N.º 604/XV/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública. N.º 605/XV/1.ª (CH) — Cria uma medida extraordinária de apoio de 125 € aos titulares de contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, por motivo do aumento das taxas de juros.