II SÉRIE-A — NÚMERO 175

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N.º 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública. Propostas de Lei (n.os 54, 59 e 65/XV/1.ª): N.º 54/XV/1.ª (Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 59/XV/1.ª [Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 65/XV/1.ª (ALRAM) — Novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na lei de combate à droga – alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Projetos de Resolução (n.os 245 e 511 a 518/XV/1.ª): N.º 245/XV/1.ª — Recomenda ao Governo o envolvimento de entidades na recolha de dados específicos e a criminalização de práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência: — Alteração do título e texto do projeto de resolução. N.º 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público. N.º 512/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda do Parque das Gerações. N.º 513/XV/1.ª (PCP) — Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2023. N.º 514/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

implemente as diretrizes da OMS, avalie os critérios do European Abortion Policy Atlas, retome as publicações dos relatórios anuais sobre registos das interrupções da gravidez e garanta o cumprimento integral da lei da interrupção voluntária da gravidez. N.º 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP. N.º 516/XV/1.ª (PAN) — Pelo fim do abate de animais para fins de extração de peles e da importação de peles em Portugal e na União Europeia e a criação de uma rotulagem mais transparente. N.º 517/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta o programa creche feliz. N.º 518/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Dominicana: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. Propostas de Resolução (n.os 5 e 6/XV/1.ª): N.º 5/XV/1.ª (Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 6/XV/1.ª (Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.